Lei do Distrito Federal nº 6319 de 05 de Julho de 2019

Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, que assegura a livre locomoção aos policiais militares e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 11 de julho de 2019

Art. 1º

O art. 1º da Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 1º

É assegurado aos bombeiros militares e policiais militares do Distrito Federal o direito ao transporte gratuito, independentemente de estarem fardados, nas linhas do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, sendo exigida a apresentação de documento de identidade militar.

Parágrafo único

No caso do STPC/DF, o embarque deve ser feito pela porta de desembarque.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE Presidente