Lei do Distrito Federal nº 552 de 29 de Setembro de 1993

É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 1993 (Lei n° 404, de 30 de de zembro de 1992), até o limite de CR$ 488.000.000,00 (quatro centos e oitenta e oito milhões.de cruzeiros reais), sendo:

Os recursos necessários ao atendimento no disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arreca dação das receitas do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

O Valor constante, no art. 1°, inciso I, desta Lei incorpora-se aos orçamentos das respectivas unidades para os fins previstos no inciso I, art. 7°, da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.