Lei do Distrito Federal nº 5101 de 29 de Abril de 2013

Fica aberto, nos termos dos arts. 59 e 63 da Lei n° 4.895, de 26 de julho de 2012, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2013 (Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012), crédito suplementar, no valor de R$ 41.084.556,00 (quarenta e um milhões, oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §1°, II e III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Encargos da Dívida Ativa Ajuizada – Fonte 100 e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Em função do disposto no art. 2º, a receita do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

A despesa decorrente do art. 3º da presente Lei será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.