Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 142 de 09 de agosto de 2011

O artigo 27, inciso III, alínea "a", da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa ter a seguinte redação: "Art. 27. A decisão definitiva será publicada no Diário Oficial do Estado e constituirá: (NR) I - ..............................; II - .............................; III - no caso de contas irregulares: a) obrigação de o responsável, no prazo de trinta dias, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada; b) .......... c) ..........."

O caput do artigo 29 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa ter a seguinte redação: "Art. 29. O responsável será notificado para, no prazo de trinta dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 23, e seu parágrafo único desta Lei Complementar." (NR)

O caput do artigo 30 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa ter a seguinte redação: "Art. 30. O recolhimento de importância eventualmente devido será parcelado em sessenta meses, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais." (NR)

O artigo 41, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, passa ter a seguinte redação: "Art. 41. Ao proceder à fiscalização de que trata este Capítulo, o Tribunal: I - (...) II - notificará o responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativa." (NR)

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.