Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 7º, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999

Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.


Art. 7º

São órgãos de execução do Ministério Público:

I

o Procurador-Geral de Justiça;

II

os Sub-Procuradores-Gerais de Justiça;

III

o Conselho Superior do Ministério Público;

IV

os Procuradores de Justiça;

V

os Promotores de Justiça. Seção III DOS ÓRGÃOS AUXILIARES