Artigo 8º, Inciso I da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 56 de 20 de Fevereiro de 1991

Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios e dá outras providências.

Na denominação de município depende de lei estadual e é vedada:

a repetição de nomes de cidades ou vilas brasileiras;

a designação de datas, nomes de pessoas vivas e expressões compostas de mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais.