Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 50 de 09 de Janeiro de 1990
Dispõe que o Estado destinará aos Municípios, para programas específicos de Assistência Social e de apoio ao Esporte Amador, 50% do produto da arrecadação dos recursos de prognósticos de números realizados sob seu patrocínio.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A distribuição de recursos competentes aos Municípios, será feita pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social e pela Secretaria do Esporte, através de repasses recebidos da SERLOPAR.