Artigo 14 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 283 de 11 de Julho de 2025

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 23 da Lei Complementar nº 245, de 2022, com as seguintes redações: § 4º A avaliação de desempenho será realizada anualmente, analisando as competências a serem definidas pelo Conselho da Polícia Penal, conforme os grupos de atributos comportamentais, técnicos, de produtividade e gerenciais, quando aplicáveis. § 5º Em casos excepcionais, como de disposição funcional, nomeação para cargo em comissão e designação para função gratificada, desde que desempenhadas fora do Departamento de Polícia Penal - DEPPEN, bem como de exercício de mandato sindical, em entidade de classe ou mandato eletivo, a avaliação de desempenho poderá ser dispensada, mediante decisão do Conselho da Polícia Penal, mantendose as demais exigências previstas nesta Lei Complementar.(NR)