Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 199 de 02 de Setembro de 2016

O art. 73 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido dos incisos VI e VII: Art. 73. São função de confiança os seguintes cargos privativos da Defensoria Pública do Estado do Paraná a serem exercidos  exclusivamente por servidores integrantes da Carreira de Defensor Público do Estado em atividade: I - Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; II - Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado; III - Subdefensor Público-Geral do Estado; IV - Coordenador de Defensoria Pública do Estado; V - Coordenador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado. VI - Defensor Público do Estado Chefe do Gabinete; VII - Coordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar.