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Artigo 11, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 194 de 14 de Abril de 2016

Altera a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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Art. 11

Revoga os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005:

I

os §§ 3º, 4º e 5º do art. 24;

II

os §§ 1º, 2º e 3º do art. 55;

III

o art. 110;

IV

os §§ 4º e 5º do art. 140; e

V

o art. 175.

Art. 11, II da Lei Complementar Estadual do Paraná 194 /2016