Artigo 11 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 194 de 14 de Abril de 2016
Altera a Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 11
Revoga os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005:
I
os §§ 3º, 4º e 5º do art. 24;
II
os §§ 1º, 2º e 3º do art. 55;
III
o art. 110;
IV
os §§ 4º e 5º do art. 140; e
V
o art. 175.