Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 178 de 01 de Setembro de 2014

Concessão, para revisão geral anual do ano de 2014, do índice geral de 6,28% nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná.