Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 121 de 29 de Agosto de 2007

Fica suprimido o inciso II do art. 14 que passará a ter a seguinte redação: "Art. 14. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão."