Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 935 de 06 de dezembro de 2002

É vedada a concessão do Bônus Merecimento ao servidor que, na data-base estabelecida no artigo 2º desta lei complementar, estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.