Artigo 78, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de setembro de 2024

Art. 78

As leis complementares adiante mencionadas passam a vigorar acrescidas dos seguintes dispositivos:

I

na Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, o inciso III do artigo 7º: "III - aos policiais penais, remunerados por subsídio, nos termos do artigo 31 do Estatuto dos Policiais Penais." (NR)

II

na Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o inciso VII do artigo 9º: "VII - aos policiais penais, remunerados por subsídio, nos termos do artigo 31 do Estatuto dos Policiais Penais." (NR).