Artigo 39, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de Setembro de 2024
Art. 39
O policial penal é responsável pelas decisões ou atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela recusa, inobservância ou desídia no cumprimento de seus deveres.
Parágrafo único
- O policial penal com superioridade hierárquico-funcional responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo na medida de sua responsabilidade pela falta disciplinar praticada por seu subordinado quando: 1 - presenciar o cometimento da falta deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente ou deixar de comunicar formalmente o fato ao superior imediato; 2 - concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da falta disciplinar, mesmo não estando presente no local do ato.