Artigo 30, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de Setembro de 2024
Art. 30
Ocorrendo empate na classificação, terá preferência o policial penal que, sucessivamente, tiver maior:
I
tempo de efetivo exercício na carreira;
II
tempo de efetivo exercício no Nível, para a promoção, e na Categoria, para a progressão funcional.
Parágrafo único
- A regulamentação poderá indicar outros critérios de desempate, observada a pertinência com o exercício do cargo de policial penal.