Artigo 30 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.416 de 26 de setembro de 2024

Ocorrendo empate na classificação, terá preferência o policial penal que, sucessivamente, tiver maior:

tempo de efetivo exercício na carreira;

tempo de efetivo exercício no Nível, para a promoção, e na Categoria, para a progressão funcional.

- A regulamentação poderá indicar outros critérios de desempate, observada a pertinência com o exercício do cargo de policial penal.