Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.396 de 22 de Dezembro de 2023
Art. 3º
Os Anexos I e V a que se refere o § 1º do artigo 7º e o artigo 31 da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, respectivamente, passam a vigorar com a redação prevista nos Anexos I e II desta lei complementar.
Parágrafo único
- Para fins de designação, em substituição, de Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, o servidor deverá atender aos requisitos previstos no Anexo II a que se refere o "caput" deste artigo.