Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.368 de 23 de Dezembro de 2021
Art. 4º
A gratificação de que trata o artigo 2º é devida a todos os ocupantes de cargos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no valor correspondente à respectiva classe de cargos constante nos Anexos I e II e respectivos Subanexos desta lei complementar.