Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.368 de 23 de dezembro de 2021

Os servidores pertencentes ao Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fazem jus à gratificação de controle externo, instituída pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993, independente de atribuição nominal ou requerimento.