Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.329 de 13 de julho de 2018

Aos professores da Rede Estadual de Ensino que forem considerados readaptados fica assegurado o direito à aposentadoria especial do magistério.

As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.