Artigo 2º, Inciso III, Alínea b da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.291 de 22 de julho de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 2º
São requisitos para inscrição no concurso de ingresso nas carreiras da Polícia Militar:
I
ser brasileiro;
II
ter idade mínima de 17 (dezessete) anos;
III
ter idade máxima de:
a
30 (trinta) anos, para ingresso no QOPM;
b
35 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOS;
c
35 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOM;
d
30 (trinta) anos, para ingresso no QPPM;
IV
ter estatura mínima, descalço e descoberto, de:
a
155 cm (cento e cinquenta e cinco centímetros), se mulher;
b
160 cm (cento e sessenta centímetros), se homem;
V
haver recolhido a taxa de inscrição prevista no edital.
§ 1º
A idade máxima prevista no inciso III não se aplica ao candidato pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ 2º
O inciso IV deste artigo não se aplica à inscrição no concurso público para o QOS e QOM.