Artigo 19, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.272 de 14 de setembro de 2015

Os requisitos para fins de promoção serão definidos na resolução de que trata o artigo 23 desta lei complementar. (NR)- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.422, de 26/05/2025.I - contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Nível a que estiver enquadrado o servidor;