Artigo 21, Inciso II da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.187 de 28 de outubro de 2012

Art. 21

Para fins de implantação do Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas, no Quadro de Pessoal da JUCESP – QP-JUCESP, as carreiras e classes a seguir indicadas:

I

no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes – SQEP-P:

a

Técnico em Processos do Registro Público;

b

Analista em Processos do Registro Público;

c

Especialista em Tecnologia e Processos;

II

no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança – SQEP-C:

a

Presidente;

b

Vice-Presidente;

c

Secretário Geral;

d

Secretário Executivo;

e

Diretor Executivo II;

f

Diretor Executivo I;

g

Assessor Técnico da Presidência;

h

Assessor Técnico da Vice-Presidência;

i

Assessor Técnico do Registro Público;

j

Ouvidor;

k

Assistente de Serviços.

Parágrafo único

- As carreiras a que se refere o inciso I deste artigo são constituídas por 3 (três) classes, identificadas pelos algarismos romanos I, II e III, de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades que lhe são afetas.