Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.158 de 02 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e que estejam em exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, poderão optar pelo percebimento do PDI, de que trata esta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2012, com base nos resultados obtidos no Processo de Avaliação de Desempenho Individual, conforme previsto no artigo 5º desta lei complementar.
§ 1º
A opção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser efetuada, uma única vez, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei complementar.
§ 2º
Não cabe retratação à opção a que se refere este artigo.
§ 3º
O servidor que deixar de fazer a opção de que trata o "caput" deste artigo perderá o direito ao percebimento do PDI.
§ 4º
A partir de 1º agosto de 2012, os servidores optantes nos termos do "caput" deste artigo não farão mais jus à Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, ficando as atribuições automaticamente cessadas a partir da referida data.
§ 5º
Os servidores que vierem a ter exercício no Departamento de Perícias Médicas do Estado, após a vigência desta lei complementar, farão jus ao Prêmio de Desempenho Individual – PDI, vedada a concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010.
§ 6º
Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores designados para desempenhar as atividades de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, junto à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, nas mesmas bases e condições.