Artigo 8º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.155 de 26 de Outubro de 2011
Art. 8º
O § 3º do artigo 126 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 126 - ............................................................... ............................................................................. § 3º - É condição indispensável para a posse ter o nomeado aptidão física e psíquica comprovada por exame médico realizado nos termos do artigo 62, §§ 1º e 2º, desta lei complementar." (NR)