Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.090 de 20 de maio de 2009

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica extinto o Foro Distrital de Vicente de Carvalho, passando suas Varas a integrar a Comarca de Guarujá.

Parágrafo único

- A competência das Varas será estabelecida por Resolução do Órgão Especial.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.