Artigo 5º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.030 de 27 de Dezembro de 2007
Art. 5º
O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
