Artigo 4º da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.030 de 27 de dezembro de 2007

Art. 4º

Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, não mais se aplicam às classes regidas pela Lei complementar nº 661, de 11 de julho de 1991, e pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992:

I

a Gratificação por Atividade de Apoio à Pesquisa - GAAP, instituída pela Lei complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998;

II

a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela Lei complementar nº 871, de 19 de junho de 2000;

III

a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei complementar nº 876, de 4 de julho de 2000;

IV

a Gratificação Geral, instituída pela Lei complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001.