Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 18 da Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.026 de 20 de Dezembro de 2007

Acessar conteúdo completo

Art. 18

Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.