Artigo 3º, Inciso VI da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 72 de 30 de julho de 2003
Art. 3º
O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor integrante dos seguintes quadros, carreiras ou classes de cargos:
I
Magistério;
II
Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
III
Defensoria Pública;
IV
Advocacia-Geral do Estado;
V
Fiscal de Tributos Estaduais e Técnico de Tributos Estaduais;
VI
Agente de Segurança Penitenciário, Instrutor Técnico Penitenciário, Assistente Penitenciário, Oficial Instrutor Penitenciário e Monitor Penitenciário;
VII
Oficial de Estabelecimento Carcerário, Auxiliar de Estabelecimento Carcerário e Analista de Estabelecimento Carcerário.