Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 72 de 30 de julho de 2003

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Art. 3º

O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor integrante dos seguintes quadros, carreiras ou classes de cargos:

I

Magistério;

II

Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

III

Defensoria Pública;

IV

Advocacia-Geral do Estado;

V

Fiscal de Tributos Estaduais e Técnico de Tributos Estaduais;

VI

Agente de Segurança Penitenciário, Instrutor Técnico Penitenciário, Assistente Penitenciário, Oficial Instrutor Penitenciário e Monitor Penitenciário;

VII

Oficial de Estabelecimento Carcerário, Auxiliar de Estabelecimento Carcerário e Analista de Estabelecimento Carcerário.