Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 42 de 11 de janeiro de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 2º
(Vetado):
I
(Vetado).
II
(Vetado).
III
(Vetado).
IV
(Vetado).
Parágrafo único
- (Vetado).
(Vetado):
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(Vetado).
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(Vetado).
- (Vetado).