Artigo 2º, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 42 de 11 de janeiro de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 2º
(Vetado):
I
(Vetado).
II
(Vetado).
III
(Vetado).
IV
(Vetado).
Parágrafo único
- (Vetado).
(Vetado):
(Vetado).
(Vetado).
(Vetado).
(Vetado).
- (Vetado).