Artigo 2º, Inciso II da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 42 de 11 de janeiro de 1996
Art. 2º
(Vetado):
I
(Vetado).
II
(Vetado).
III
(Vetado).
IV
(Vetado).
Parágrafo único
- (Vetado).
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