Artigo 11 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 37 de 18 de janeiro de 1995
Art. 11
– O plebiscito de que trata o inciso VI do artigo 7º deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da solicitação feita pela Assembléia Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral.