Artigo 58, Inciso I da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 3 de 28 de dezembro de 1972

É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que:

disponham sobre matéria financeira ou orçamentária;

criem empregos, cargos e funções públicas;

aumentem vencimentos ou a despesa pública;

tratem de alienação, permuta ou empréstimo de imóveis do Município.