Artigo 57 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 3 de 28 de dezembro de 1972
Acessar conteúdo completoArt. 57
A iniciativa das leis cabe ao Prefeito, ao Vereador e a qualquer das Comissões da Câmara.
A iniciativa das leis cabe ao Prefeito, ao Vereador e a qualquer das Comissões da Câmara.