Artigo 7º, Inciso IV da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 20 de 22 de julho de 1991

exercer as atividades técnicas necessárias à execução do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - PROCON;

proceder a estudos para o aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais de proteção ao consumidor;

informar, conscientizar e motivar o consumidor através de programas específicos;

fornecer suporte técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo;

requisitar dos órgãos e entidades estaduais as informações de interesse do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - PROCON -;

exercer outras atividades que lhe forem determinadas pela Coordenadoria das Curadorias de Defesa do Consumidor;

articular-se com organismos de defesa do consumidor de outros Estados.