Artigo 5º, Inciso VII da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 20 de 22 de julho de 1991

formular a política estadual de proteção ao consumidor;

promover a articulação e a compatibilização das políticas setoriais relativas à proteção ao consumidor;

recomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas de interesse do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - PROCON;

sugerir ações para dar maior racionalidade e eficiência às instituições públicas e privadas que, direta ou indiretamente, se ocupem do consumidor;

propor medidas que visem melhorar a qualidade de bens e serviços;

definir as políticas de informação e formação do consumidor;

aprovar as linhas de ação e os projetos elaborados pela Secretaria Executiva;

aprovar o seu regimento interno.