Artigo 56 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 185 de 31 de julho de 2025
Art. 56
– As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
