Artigo 31 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 163 de 04 de agosto de 2021

– O art. 91 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 91 – A Secretaria-Geral será exercida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.".