Artigo 23 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 163 de 04 de agosto de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 23
– Fica acrescentado à Seção I do Capítulo III do Título II da Lei Complementar nº 34, de 1994, o seguinte art. 68-B: "Art. 68-B – As funções exercidas pelos membros do Ministério Público são consideradas atividade de risco permanente, nos termos de lei.".