Artigo 3º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 130 de 03 de dezembro de 2013

O art. 22 da Lei Complementar n° 54, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 A Academia de Bombeiros Militar – ABM – é unidade responsável pela formação, pelo aperfeiçoamento e pela especialização de Bombeiros.".