Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 130 de 03 de dezembro de 2013
Art. 2º
O caput do art. 20 da Lei Complementar n° 54, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o § 3°, a seguir: "Art. 20 São seis os Comandos Operacionais de Bombeiros, cuja localização é definida em regulamento. .................................................................... § 3° Os Comandos Operacionais de Bombeiros a que se refere o caput se localizarão em municípios que sejam sedes de região integrada de segurança pública – Risp.".