Artigo 7º, Inciso II, Alínea b da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 122 de 04 de janeiro de 2012

Art. 7º

Fica impedida de exercer cargo na Administração Superior da Agência RMVA a pessoa que, nos vinte e quatro meses anteriores à data de sua indicação, tiver:

I

exercido mandato de Prefeito nos Municípios da RMVA;

II

mantido um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto submetido à Agência RMVA ou por ela aprovado:

a

acionista ou sócio, com participação superior a 5% (cinco por cento) do capital social;

b

administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal;

c

empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.