Artigo 6º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 115 de 05 de agosto de 2010

Nos cinco anos a partir da publicação desta Lei Complementar, concomitantemente com o previsto no art. 6º-B da Lei nº 5.301, de 1969, admitir-se-á o nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, submetendo-se o candidato aprovado em concurso público a aprovação em curso de formação de nível superior promovido pela instituição.