Artigo 2º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 115 de 05 de agosto de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O art. 6º da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de Saúde devem possuir graduação em nível superior em área compatível com a função a ser exercida." (nr)