Artigo 7º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 112 de 13 de janeiro de 2010
Art. 7º
– O art. 27 da Lei Complementar nº 81, de 2004, fica acrescido do seguinte inciso X: "Art. 27 – (...) X – prestar informações sobre a execução de suas atribuições."